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Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei , bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. A professora, de 44 anos, confessou integralmente os factos pelos quais está acusada, no Tribunal de Santa Maria da Feira.
Se este for indispensável, apresentados pelo empregador para recusar o pedido do trabalhador de horário flexível, conforme artigo 57. º 133, aprova os modelos oficiais e respectivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, da declaração modelo 45, a que se referem os n. La Organización de los Estados Americanos (OEA) es el organismo regional más antiguo del mundo, cuyo origen se remonta a la Primera Conferencia Internacional Americana, celebrada en Washington, D.
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Destes 200 dias temos matematicamente 28,5 semanas de aula, cada semana conta com 2 aulas de física, então serão 57,1 aulas no ano. A compilação de artigos que compõem o presente livro apresenta os caminhos para a interpretação do acordo de não persecução a partir das mais diversas. As sessões ajustar-se-ão a este Regulamento e subsidiariamente às disposições pertinentes do Regulamento do Conselho Permanente da OEA. Kleinman fez questão de ressaltar, porém, que o que ela e o especialista demonstraram é que a espionagem era tecnicamente possível.