O que se pretende é reduzir as parcelas que já foram pagas e requerer a devolução dos valores que foram pagos indevidamente, assinala a advogada Marcela Menezes , do escritório Posocco & Advogados Associados. Ação Revisional de contrato é um processo judicial que você vai buscar a revisão seu contrato de financiamento, pretendendo reduzir as parcelas pagas atualmente, ter a devolução do que se pagou indevidamente e a eliminação do saldo devedor. º A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente financeiro, descabendo seu manejo em revisão das cláusulas do contrato que digam com os custos da operação financeira, por não se enquadrar no conceito de relação de consumo.
revisão de contrato:
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Nos contratos de financiamento imobiliário é possível que conste cláusula limitando o percentual da renda do mutuário que irá adimplir as prestações do financiamento. O consumidor, ao intentar ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, pode optar entre ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme garantia de facilitação do exercício de seus direitos inserta no Código de Defesa do Consumidor , ou no foro onde o réu tem sede, seguindo, então, a regra geral de competência (da alínea a do inciso IV do art.