As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado. , de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade arts. O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966, e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.
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Legitimación LEY , 8 de Octubre de 2014 Código Civil y Comercial Artículo 437 CCC El divorcio se decreta judicialmente a petición de ambos o de uno solo de los cónyuges. Artículo actualizado vigente de la Republica Ven a discutir sobre el Código Civil y Comercial Argentina , metas futuras , problemas generales o preguntas, o cualquier otra cosa que se pueda imaginar.
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Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
Texto sobre os Artigos na Língua Portuguesa, quais são eles e como são classificados em artigos definidos e indefinidos, funções dos artigos, exemplos Funções do artigo. Indicar que se refere a um termo identificado pelo interlocutor uma vez mencionado anteriormente no contexto oral ou escrito. Artigo 1414º - Princípio Geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.