Consoante entendimento firmado por esta Corte, a reincidênciaafasta a possibilidade da substituição da pena privativa deliberdade, por expressa imposição legal do artigo 44, parágrafo 3º ,do Código Penal. Há ainda o crime de responsabilidade, nos termos do artigo 11 da Lei , de 14 de abril de 1950, que envolve a fiel guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o fato de contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal. Em seguida, presente no capítulo II, é possível observar a existência de um tópico inteiro sobre lesões corporais, que é inaugurado com a redação do artigo 129, que busca explicar justamente este crime.
La pena de prisión consiste en la privación de la libertad personal y deberá cumplirse en los centros penales destinados para el efecto. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do 3 o do art. Mantida a sentença que julgou procedente a exceção da verdade e improcedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para absolver a querelada da imputação pela prática dos crimes do artigo 138 c/c artigo 141, II e III, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
A lei ,dou de 13/02/1991,revoga o dispositivo que acrescentou o artigo 163, e restaura a numeraÇÃo anterior do cÓdigo penal. Pena base, o juiz deve analisar as circunstâncias ju-diciais, descritas no artigo 59 do Código Penal: Alberto-Cod Penal Com p Conc 143 05/11/2020 22:11:38.