O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida. 22, I da CF/88) e se aplica em todo o território nacional, mas, que os magistrados brasileiros possuem uma adaptação própria. Analisa a nulidade absoluta no âmbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 até 573 do CPP, que tratam de tais importantes defeitos jurídicos. Pois os julgadores entenderam que não configura nulidade absoluta o juiz interrogar as testemunhas antes dos advogados, visto que para o Ministro Relator Alexandre de Moraes o artigo 212 do CPP não veda o juiz fazer inquirição prévia.
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A nosso aviso, a violação do modelo acusatório de gestão de provas estabelecido no artigo 212 do CPP, com a colheita de provas diretamente pelo magistrado e com a atuação supletiva das partes (ordem estabelecida. Conclui-se, portanto, que o desrespeito ao artigo 212 do Código de Processo Penal e a eventual alteração na ordem de inquirição das testemunhas gera nulidade absoluta, em razão da ofensa ao devido processo legal. O artigo 212 do Código de Processo Penal não criou, entre nós, o princípio acusatório puro, consagrando, somente, o preceito de que não há preclusão pro judicato no direito brasileiro, inclusive quanto à coleta probatória.
Com a edição da Lei nº , de 09 de junho de 2008, inúmeras inovações aportaram ao Código de Processo Penal, em especial no âmbito procedimental. 573 do CPP, que afirma: "os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados". ), em virtude da violação do referido artigo, bem como do sistema acusatório, do devido processo legal e do princípio da dignidade da pessoa humana (arts. O artigo 212 do CPP e necessidade de observância das "regras do jogo" - Publicidade - A prática jurídica nos ensina que o Código de Processo Penal é norma federal, de competência privativa da União (art.