Por exemplo, se seu funcionário recusa a fazer uma tarefa, porque ele Artigo 482 da CLT sobre a justa causa para rescisão de contrato demarca entre outros os seguintes motivos Em outras palavras - se o seu trabalhador não quer trabalhar você tem o direito legal de terminar o seu contrato com ele
Conforme veremos, o Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que busca o estudo da organização jurídica fundamental do Estado (estudo das Constituições dos Estados). De forma inicial, abordaremos a supressio ou também chamada pela doutrina de verwikung, que nada mais é do que uma renúncia, porém, tácita de um direito não exercido em virtude do passar do tempo por seu titular. O ponto final, virgula, ponto e vírgula, barras, aspas e demais itens são acessados nos botões com o símbolo deles no teclado. Bom exemplo é o 3 o do artigo 192 da Constituição de 1988, que limita as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito ao máximo de doze por cento ao ano, estabelecendo que a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura.
Com os nossos métodos conseguimos ensinar, sobretudo alunos iniciantes, por meio de textos práticos, que favorecem a boa leitura e consequente compreensão do que é ensinado. Esse aluno é lançado no curso de graduação em direito e precisa transicionar do estado de receptor universal de informações para o de acadêmico num campo do saber que padece de dificuldades quanto ao seu caráter científico diante de sua dupla identidade: interpretativa e normativa (FERRAZ JR. Agora é só aproveitar para digitar seus textos de forma mais rápida com o teclado estrangeiro do notebook ou computador.
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Dia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 6 dezembro, 2019 Comemorações dos 150 anos da Aplicação do Código Civil do Visconde de Seabra nos Territórios de Goa, Damão e Diu